Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho extinto. Impossibilidade de retroação à situação fático-jurídica anterior.

Apesar de incontroverso nos autos que o atleta profissional contratado pelo recorrente utilizou-se de documento de identificação de seu irmão mais novo, conduta obviamente reprovável sob todos os aspectos, estando extinto o pacto laboral, não há como retroagir as partes à situação fático-jurídica anterior, uma vez que já concretizada a prestação efetiva do trabalho.

Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

OAB-RR recebe denúncia de precariedade em penitenciária

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Definida a data de lançamento do Jurid Premium

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Inflação cresce em 2007. Prejuízo é maior para pobres

OAB-SP descarta que vazamento da prova do Exame de Ordem tenha ocorrido dentro da entidade

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

CCJ admite ampliação da licença-maternidade para 6 meses

Defesa de Suzane faz novo pedido de habeas-corpus

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Propriedade industrial. Registro de marcas. Possibilidade. Confusão ao público consumidor. Não ocorrência.

Propriedade industrial.

Renan anuncia licença médica de dez dias

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

MPE decide manter promotor acusado de assassinato no cargo

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Município na divisa com Bolívia não tem juiz e delegado